Trabalho
Presidente Lula assina decreto que muda regras do vale-refeição e alimentação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e vale-alimentação. A medida busca garantir mais transparência e justiça nas relações entre empresas, trabalhadores e estabelecimentos credenciados.
Entre as mudanças, está a fixação de um limite de 3,6% para a taxa cobrada pelas operadoras de benefícios sobre os restaurantes e demais estabelecimentos. Dentro desse percentual, a chamada tarifa de intercâmbio — que incide nas transações entre bandeiras e bancos — não poderá ultrapassar 2%, estando incluída no teto geral e sem possibilidade de cobranças adicionais.
O decreto também reduz o prazo para o repasse dos valores aos estabelecimentos, uma reivindicação antiga do setor, e determina que as empresas responsáveis pelos benefícios terão até 90 dias para se adequar às novas regras.
Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras. Essa medida amplia a liberdade de escolha de empresas, trabalhadores e estabelecimentos.
Fonte: CUT SP
Sempre ao lado da classe trabalhadora neste grande país. Firmes com Presidente Lula siempre
4p5no5
Yo, sv388sv288, huh? Heard some buzz about them. Seems like they’ve got some interesting stuff going on. Might have to check ‘em out myself after hearing the hype. See what they’re all about at: sv388sv288
Scratch cards are fun, but AI tools? Now that’s a game-changer! Best AI Tool makes it easy to find the right tech for boosting creativity and productivity-love how they keep it all organized!
Interesting points about bankroll management! It’s key, especially with so many game options now – like those offered at phpfamous club. Registration seems straightforward, which is a big plus for new players!
666casino is a solid choice if you’re looking for a casino experience. I’ve found it to be pretty reliable. Good for chilling and having some fun. 666casino
711php is a decent option. No complaints, everything loads fine, and I had a good time. Worth a look! 711php
777bd3 is my reliable site. It always delivers. It won’t disappoint. 777bd3