Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens: entenda a nova lei

Em 3 de julho de 2023, o Governo Federal deu um passo importante na luta por mais justiça no mundo do trabalho ao sancionar a Lei nº 14.611, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A nova legislação determina que empresas com mais de 100 empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como:

• Adoção de transparência salarial;
• Fiscalização de práticas discriminatórias;
• Criação de canais para denúncias;
• Promoção de programas de diversidade e inclusão;
• Incentivo à capacitação de mulheres.

A iniciativa é resultado da articulação entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério das Mulheres. Os relatórios publicados semestralmente mostram que as mulheres ainda recebem, em média, 20% menos que os homens, mesmo ocupando cargos semelhantes.

A equidade salarial é uma pauta global. Um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2022, também aponta que, no mundo todo, as mulheres ganham salários 20% menores que os homens.

No Brasil, a igualdade salarial já é garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943. No entanto, muitas empresas ainda desrespeitam essa norma, criando barreiras que dificultam o crescimento profissional das mulheres.

Por isso, a nova lei vem para acelerar o combate às desigualdades e reforçar que a construção de um mercado de trabalho mais justo e inclusivo exige compromisso contínuo — por parte do poder público, das empresas e de toda a sociedade. (Fonte: MTE)